Fim de ano

Como podem ter notado no final de ano foi diminuindo o índice de postagens aqui.

É o clima de final de ano, a sobrecarga de trabalho que precisa ser compensada com um tempo para descontração e descanso. O "pé no freio" começa um pouco antes (alguns dias) do que deveria, em razão do clima de festas e férias que começamos a viver.

Esse clima deve continuar até o ano que vem, de forma que as postagens normais também só voltarão em 2009.

Aproveito a oportunidade para desejar a todos uma bela comemoração do aniversário de cristo, que sirva de momento de reflexão para as nossas vidas e adoção de novas atitudes. Que essa reflexão possa ajudar o ano de 2009 que chega com força total. Será um ano difícil, porém de muita prosperidade e felicidade para quem souber aproveitar.

Boas festas à todos, muita saúde em 2009.

Aniversário de 60 anos

Hoje comemora-se, ou melhor, é a data em que se completa os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Trata-se de uma bela declaração, que, porém, ainda não é plenamente seguida. Mundo afora são várias as violações aos Direitos Humanos, e não só em nações subdesenvolvidas. Temos várias agressões realizadas por países desenvolvidos, como é o caso do Estados Unidos e a sua prisão de Guantanamo, para ficar apenas no exemplo mais notável.

É verdade que hoje estamos muito melhor do que ontem nesse sentido, o que não nos impede de cobrar o máximo do respeito aos Direitos Humanos, para quem sabe um dia chagarmos à plenitude.

Abaixo quem teima em afirmar que Direitos Humanos são só para bandidos. Eles são para todos e devem ser respeitados a todos os seres humanos.

Viva os Direitos Humanos!!!! Cobremos por eles.

Casamento, fotos, filmagem e indenização

Recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pela indenização de um casal por danos morais e materiais. Isso ocorreu pelo fato de que uma empresa de fotos e filmagem recebeu pelo serviço e não compareceu no casório.

O casamento foi no dia 23 de dezembro de 2006, e, somente agora teve o julgamento de segundo grau de jurisdição. Isso não significa que o casal receberá a indenização, já que existem vários recursos possíveis.

Mais uma prova da morosidade da justiça.

Semana da Conciliação

Hoje inicia-se a semana da conciliação em todo o país (01 à 05/2008). A expectativa do Judiciário é realizar o máximo possível de conciliações em audiências, o que diminui o índice de insatisfação com o resultado de um possível julgamento, e, de quebra,reduz drásticamente a pauta de audiências que vivem superlotadas, tornando o processo mais moroso.

Grande iniciativa essa, mas em breve acho que seria possível se falar em várias semanas de conciliação ao invés de só uma ao ano. Quem sabe até poderiamos imaginar uma semana da mediação, fórmula ainda mais eficaz. Nesse último caso não sei se seria possível em qualquer juízo, já que inexiste a previsão processual, porém, nos Juizados Especiais diante do princípio da informalidade... quem sabe.

Sucesso à semana da conciliação, e que se repita muitas vezes.

Férias dos advogados e Medidas Provisórias

Notícia veiculada no site da OAB Federal ontem (18/11/08):

"Já está tramitando em regime de urgência no Senado o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei n° 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro - o chamado período de férias forenses ou férias dos advogados. A informação é do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro federal Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que representou hoje (18) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, numa audiência com o senador Pedro Simon. Ele esteve também com membros da Mesa do Senado, que reafirmaram a prioridade conferida ao projeto na lista de votação, onde ocupa hoje o número 12. Antes, serão votadas algumas Medidas Provisórias que estavam trancando a pauta."

Primeiro, boa iniciativa a de proporcionar um período de suspensão dos prazos processuais, de forma a proporcionar férias tranquilas aos advogados.

Após o término das férias forenses, não existiu mais um período em que o Advogado pudesse descansar sem se preocupar com alguma intimação ou prazo para cumprir.

Sabe-se que para as férias serem de fato proveitosas a pessoa deve se "desligar" do seu dia a dia, ou seja, deve estar despreocupado com o trabalho.

Quem trabalha em grandes escritórios em geral tem essa possibilidade por passar eventuais trabalhos a um colega de escritório, contudo, quem trabalha sozinho não pode fazer isso, o que acaba por causar grandes prejuízos ao gozo das férias na plenitude.

O único ponto que me parece poder ser objeto da questionamento é o prazo de 30 dias, talvez até pudesse ser menor, não sei, mas o importante é que se tenha um período livre de prazos.

Férias dos advogados à parte, temos no final da notícia informação de que antes da votação do referido projeto devem ser julgadas algumas medidas provisórias.

Como de costume temos as pautas trancadas pelas medidas provisórias. O que deveria ser usado como recurso último continua sendo a principal fonte legislativa nos dias atuais. Temos aí um instituto (Medida Provisória) totalmente viciado, e que deveria ser repensado, uma vez que contraria objetivo de sua criação.

Idosos e Planos de Saúde

É notória a prática abusiva dos planos de saúde em relação aos idosos. A pessoa paga durante anos da sua vida o plano, sem oferecer grandes despesas, e, quando mais precisa do serviço, sofre com aumentos abusivos das operadoras. O STF julgou recentemente de forma contrária a esses abusos.

A Unimed Natal em dezembro de 2003 mandou uma correspondência a todos os seus usuários de que a partir de 2004 haveria reajuste nos valores mensais a serem pagos. Tratam-se de reajustes de 100% para os usuários com mais de 60 anos, e, 200% para os com idade acima dos 70.

Depois de tramitar durante todo esse tempo (mais de 4 anos), houve decisão do STF no sentido de que não são válidos os reajustes, uma vez que se tratam de abusivos. Eu diria que abusivo é pouco.

A decisão foi unânime.

Boa resposta do judiciário.

Publicidade mais pública

Todos sabemos que ninguém pode alegar desconhecimento da lei depois dela entrar em vigência.

Todos sabemos também que o meio de divulgação dessas leis são os Diários Oficiais, seja o da União, do Estados ou mesmo Municipais.

Esses jornais, além de custarem pequenas fortunas, inviabilizando o acesso às pessoas (mesmo quem precisa da sua leitura para o exercício da profissão), também causam muito prejuízo ao meio ambiente, uma vez que poder-se-ia falar em economia de papel, através de diários eletrônicos. Essas novas versões digitalizadas estão sendo implantadas dia após dia, e, embora ainda com um sistema de busca precário, que dificulta a sua utilização, ainda acaba por democratizar mais a informação, já que qualquer pessoa com acesso à internet pode ter acesso ao mesmo.

Destaque-se que tramita inclusive projeto de lei para nacionalizar a digitalização dos diários oficiais.

Esse é mais um exemplo de utilização da tecnologia em favor da publicidade, das pessoas e do meio ambiente.

Semana da conciliação

Será realizada por todo o país nos dias 01 à 05 de dezembro, a semana da conciliação no Judiciário nacional.

Trata-se de uma grande iniciativa, que impôe um encurtamento das gigantescas pautas de audiência. Claro que se trata de uma pequena redução, contudo diante do atual momento de morosidade da justiça, qualquer iniciativa é bem vinda.

Quanto à conciliação em si, muito interessante tentar resolver as lides sem a necessidade de julgamento, o que além de acelerar a solução dos processos, acaba por aumentar o indice de satisfação das partes, ou melhor, diminuir o índice de insatisfação com um processo.

Melhor seria termos a semana da mediação (várias durante o ano se possível), onde as próprias partes sugerem situações para a solução da lide, o que aumenta ainda mais o índice de satisfação dos envolvidos. Acredito que um dia chegaremos lá.

Namoro e Lei Maria da Penha

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que a Lei Maria da Penha se aplica mesmo em caso de violência contra namorado(a).

Ou seja, por se tratar o namoro de uma relação íntima, ele deve ser equiparado à convivência, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha.

Acredito ser justo, trata-se de violência em um relacionamento, pouco importa se é casamento documentado, união estável ou simples namoro.

Por via das dúvidas ... tomem cuidade em seus namoros, afinal existem muitos namorados(as) violentos por aí que acreditam que nada pode ocorrer em face de si.

Concorrência (des)leal?

Imaginemos dois tipos de comerciante:

O primeiro rigoroso, vende produtos de qualidade e com boa procedência, honesto, paga todos seus impostos em dia, faz questão de pagar todos os direitos dos funcionários, recolhe taxas e cumpre com todas as suas obrigações. Seus lucros são diminutos, leva vida modesta e sem grandes luxos. É o que a condição econômica lhe permite.

O Segundo comerciante sonega impostos, desrespeita os direitos dos empregados e credores, vende produtos de origem duvidosa e obtida com baixo custo. Tem um alto padrão de vida decorrente dos "lucros" gigantescos obtidos parcialmente pelos ilicitos narrados.

Agora imaginemos que os dois são comerciantes da mesma área, do ramo do vestuário por exemplo, poderemos dizer que existe uma concorrência leal entre ambos?

Creio que o Estado deveria estar mais atento para esse tipo de situação, atuando fortemente na fiscalização de forma a privilegiar o bom cidadão, ao contrário do que se faz atualmente.

Hoje em dia, a pessoa que prima pelos valores morais é alvo de "chacota". Mais ainda, no ambito comercial prevalece a idéia de que os bons rendimentos são decorrentes da "esperteza", custe o que custar. O bom comerciante é aquele que sonega muito e tem altos lucros. O que age corretamente está fadado ao insucesso.

A sociedade está repleta de inversão de valores como esta.

Diário Oficial e a Caipirinha

Agradeço o tema do presente post ao graaande Dr. Julio Cesar Gonçalves, que me encaminhou a matéria.

Vamos lá.

A instrução normativa 55 do Ministério da Agricultura, foi publicada em 31/10/08 no Diário Oficial da União. Até aí tudo bem, ocorre que o conteúdo inserto no Art. 4º define o que deve ser considerado como caipirinha.

Vejamos alguns conteúdos interessantes:

Pode ser usado limão desidratado;

O limão deve ter pelo menos 5% de acidez titulável em ácido cítrico;

O açúcar deve ser em regra a sacarose, podendo ser usado em regime de exceção a glicose. Nunca se admitirá edulcorantes sintéticos ou naturais;

Além da cachaça, açúcar e limão, admite-se como ingrediente adicional a água.

Existem ainda outras previsões sobre o assunto, mas o fato é que tal publicação saiu por engano, ou seja, erro de algum funcionário.

Não que o erro seja na matéria, mas sim no momento da publicação, já que ainda está em estudo a regulamentação.

Sim, haverá futura publicação dessa instrução normativa, para regular o que seja caipirinha.

A princípio parece ser um equívoco se tratar sobre esse tema, por outro lado, existe direito do consumidor deve ter garantida a qualidade de sua bebida. Isso se agrava ainda mais quando vemos em supermercados caipirinhas engarrafadas e em lata.

Tá certo, se pensarmos dessa forma teremos que regular todas as atitudes humanas e teremos uma infinidade de normas.

O que deve prevalecer? De um lado a regulação excessiva com o objetivo nobre de proteger os cidadãos e do outro o bom senso de ter uma regulamentação menos detalhista, que engesse menos a vida desses mesmos cidadãos.

Aberto o debate, porém, adianto que tendencio pela segunda alternativa.

Diversos

Inicialmente aproveito o presente post para comentar que se confirmou a espectativa nas eleições americanas e o novo presidente é de fato Barack Obama e ele é o herdeiro da situação descrita no tópico anterior. Boa sorte e que seja muito feliz o seu governo, para os EUA e para o mundo.

Também agradeço a presença de visitantes e colaboradores, através de comentários e conversas pessoais, dentre as quais destaco os colegas Julio Cesar Gonçalves (Advogado), que motivou a reflexão do próximo post, e do Professor Diego Favaro Soares com quem sempre mantenho discussões muito produtivas sobre a educação brasileira.

Na última discussão, Diego deixou clara a necessidade de maior participação dos pais e da sociedade no processo de educação brasileira. Destaco aqui que a escola não é um “guarda volume” de gente, ou seja os pais devem ter os filhos na escola com objetivo de formação dos mesmos e não como uma forma mante-los ocupados e alimentados num período do dia, ou ainda para obter um acréscimo de renda com os projetos sociais do governo.

Ser pai é uma tarefa árdua e exige grande comprometimento, inclusive o de participar incessantemente da formação dos filhos discutindo a realidade escolar vigente, e as formas de melhorar a escola dos seus e a educação como um todo.

Aceito críticas, sugestões e posicionamentos diversos.

O objetivo aqui é esse mesmo, sempre fomentar discussões e disseminar conhecimento.

Mais uma vez agradeço e me coloco à disposição de todos.

Eleições americanas

Inevitável falar no assunto que toma as atenções mundiais no dia de hoje, as eleições americanas.

O esperado, pelas pesquisas e pelos especialistas na política norte americana é que o Democrata Barack Obama vença o Republicano John MacCain.

O termo "democrata" normalmente agrada mais a nós brasileiros, sendo prevalente a preferência por seu nome no Brasil. Até mesmo o Presidente Lula já demonstrou abertamente a sua preferência pelo primeiro presidente negro na história da maior potência mundial. Obviamente, Lula só está agindo assim por já estar convencido (que nunca antes na história daquele país, opa, desculpe, foi força do hábito) da vitória de Obama. Ele não arriscaria provocar um desconforto com MacCain, caso houvesse chance de vitória.

Em breve, veremos se o nosso Presidente está certo ou não ... em caso positivo, estará sendo quebrada uma grande barreira do preconceito nos Estados Unidos, o que, certamente provocará grande celeuma interna naquele país.

A impressão dos brasileiros e de boa parte do mundo é que vencendo Obama, vencido estaria o “maléfico poder imperialista” guiado por George W. Bush. Não acredito no maniqueísmo que sempre se tentou fazer transparecer, todavia também não acredito que a mudança será tão radical assim, obviamente que espero que o bom senso prevaleça no novo governo americano.

Na disputa o vencedor terá como prêmio o “direito” de controlar a maior crise econômica da história mundial, e evitar o enfraquecimento americano diante do mundo.

Crise policial = Crise do Estado

Tenho plena convicção de que o maior problema brasileiro (não só brasileiro) é a estrutura estatal que se encontra minimizada e sucateada. Os motivos disso dariam ensejo a uma outra discussão, muito mais longa por sinal.

Aqui pretendo apenas dizer que dentre os problemas estruturais, um dos maiores que vejo é a questão policial. A falta de equipamentos, orçamento, pessoal, e baixos salários já é motivo para muita preocupação e dificuldades sem tamanho. Ocorre que temos um problema adicional que é o grande indice de pessoas mal preparadas e corruptas nesse meio.

A greve paulista demonstra ainda mais, além de todos os problemas apontados, temos também interesses políticos envolvidos, questão tão inadimissível quanto as demais.

A crise na polícia trás reflexos à todo o judiciário, e, por conseqüencia à credibilidade do Estado, que vai de mal a pior ... e com razão.

O cidadão paga a conta dos tributos e não recebe a contrapartida dos serviços.

MEC e suas políticas educacionais

Manchete do UOL: “MEC propõe 14 anos de ensino obrigatório”.

Segundo a matéria, o Ministério da Educação (MEC) encaminhou à Presidencia da República proposta de mudança na educação brasileira, ao invés dos 9 anos de obrigatoriedade de estudo atuais, passaria a ser compulsório o mínimo de 14 anos.

Recentemente a Revista Veja trouxe matéria eivada de vícios e ideologias liberais, em contradição com a crítica que havia feito do ideologismo esquerdisda. Contudo, teve grande relevância o trabalho para a educação brasileira, demonstrar que superamos o problema da quantidade de alunos, porém, devemos melhorar a qualidade do ensino.

Sabido é que temos quase a totalidade das crianças na escola e que essa batalha foi vencida, porém, mais notório ainda é o conhecimento da baixíssima qualidade de ensino, e esse é o desafio a ser superado agora.

O MEC parece dar sinais que não está atento para essa nova necessidade do ensino no Brasil. Tenta agora manter o aluno na escola por mais tempo, o que não se nega, é louvável, contudo, deveria se pensar em manter o aluno numa escola de qualidade.

Posso estar enganado mas o desafio é entender o por que da baixa qualidade de nossa educação e investir no saneamento dos problemas apontados.

Acesso à justiça, celeridade e duplo grau de jurisdição: É preciso optar?

Estão em trâmite na Camara Federal dois projetos de lei (4.095/08 e 4.096/08), ambos de autoria do Deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), com a finalidade de transformar os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais em Tribunais Terminativos, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Os projetos ainda alteram as leis 9.099/95 e 10.259/01, que disciplinam os Juizados Especiais, reduzindo a competência dos mesmos para 20 salários mínimos, ao invés dos atuais 40 para os estaduais e 60 para os federais. Existem ainda outras pequenas alterações, que, contudo, são menores e apenas objetivam adequar a lei às mudanças principais já relatadas.

Temos aí o claro conflito entre a celeridade, princípio norteador dos Juizados Especiais, e a certeza da prestação jurisdicional, que adota o duplo grau de jurisdição como revisor de possíveis falhas decorrentes da falibilidade humana, ou seja, da proteção por eventual erro de um julgador de primeiro grau.

No caso em questão vislumbro 3 (três) assuntos importantíssimos a serem considerados:

1. Duplo grau de jurisdição: Ele existe diante da falibilidade humana, ou seja, o Juiz como ser humano pode errar, seja na apreciação da prova, na aplicação ou interpretação da lei, ou ainda em demais casos que não cabe aqui analisar.

Se o ser humano é passível de erro e o julgador é ser humano, nada mais justo do que proporcionar uma revisão do processo por outos julgadores (já que em sede de recurso o julgamento é por decisão colegiada). Trata-se aqui de uma garantia constitucional, da qual não abre mão o ordenamento jurídico brasileiro.

2. Acesso à justiça: Poderiamos considerar que o julgamento mais célere de um processo desafogará o judiciário que estaria pronto para julgar uma nova ação. Porém, essa proposta legislativa acaba por reduzir a competência dos Juizados Especiais para 20 salários mínimos.

Claramente está havendo uma redução do acesso à justiça, uma vez que com a limitação da competência, outras causas de pequeno valor terão de ir para a justiça comum, o que, é sabido, onera muito o jurisdicionado, que possívelmente não terá condições de arcar com as despesas de um processo na justiça comum. A situação do Juizado Especial Federal é ainda mais grave, já que a maioria das ações ultrapassa até mesmo o limite dos 60 salários mínimos.

3. Celeridade nos julgamentos: Seria possível dizer que a Justiça teria mais crédito se julgasse de forma mais rápida os processos. A decisão final de um processo, ao menos em tese seria mais rápida se fossem excluídas as possibilidades de recurso conforme pretende os projetos de lei. 

Ocorre que, com o número cada vez maior de demandas judiciais, e, com os investimentos irrisórios frente a necessidade de pessoal (Juízes e demais serventuários) e equipamento do judiciário brasileiro, logo teremos uma fila de espera por uma decisão em primeiro grau talvez até maior do que a que temos atualmente com o duplo grau de jurisdição.

Diante de todos os pontos acima discutidos, podemos extrair a síntese conclusiva abaixo disposta:

O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional que deve ser respeitada e não podemos abrir mão da mesma em privilégio de uma tentativa atabalhoada de celerizar o andamento dos processos, mesmo por que, sem investimentos estruturais o processo será cada vez mais lento, independente da possibilidade de recursos ou não.

Dentre acesso a justiça, celeridade e duplo grau de jurisdição, melhor seria escolher os 3, lutando por uma melhor estrutura judiciária que possa manter e aumentar o acesso a justiça, garantir o duplo grau de jurisdição e atuar de forma célere.

Prefere o legislador, como de costume, criar leis e mais leis que não atacam o centro dos problemas, mas divulgam seu nome.

O Chopp e a Repercussão Geral

Chopp com ou sem espuma?

Foi amplamente divulgada a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que livrou um restaurante de Blumenal de pagar uma multa ao Inmetro por servir chopp com colarinho. O entendimento foi o da 3ª Turma do Tribunal e foi relatado pela Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, no processo AC 2003.72.05.000103-2/TRF.

A discussão é: O colarinho deve fazer parte do produto ou não? Parece que de fato ele é necessário para a manutenção das propriedades do chopp, contudo, deve estar dentro da quantidade de líquido do chopp ou deve vir além da quantidade de mililitros da bebida?

A pergunta que não quer calar... será que haverá recurso e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que se manifestar a respeito do assunto? A princípio parece absurda a questão, todavia, o que está em discussão é um direito dos consumidores de todo o Brasil e merece uma resolução definitiva.

E mais, se é de interesse dos consumidores brasileiros, então é existente a repercussão geral, ou seja, é possível que chegue até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Obs: O processo inicial (execução fiscal) é de 2002, ou seja, já tem 6 anos, e pode permanecer mais alguns ainda até decisão definitiva. Detalhe: ficou mais de 4 anos no TRF4, pra julgamento da Apelação Cível.

É a conhecida morosidade que descredencia dia após dia a justiça brasileira. 

Aborto anencéfalo 11 X 0 ?????

O Ministro Marco Aurélio Mello declarou que acredita que a decisão pela descriminalização do aborto anencéfalo no STF deve ser por um "placar acachapante".

Com um placar desse só poderia falar em goleada.

Aborto anencéfalo legal 11 x 0 Criminalização.

Será????

Aguardemos.

Evo Morales convoca referendo por decreto

Nada mais anti-democrático que convocar um referendo por decreto.

Nada mais anti-democrático que o fazer para aprovar algo que já foi rejeitado por 5 de 9 governadores de departamentos bolivianos.

Nada mais anti-democrático que fazer tudo isso, e dessa forma, para aprovação de uma Constituição.

Ah, sim, existe algo mais anti-democrático que tudo isso sim... o nome dele é Evo Morales.

A América do Sul anda de mal a pior no quesito democracia... temos que soframos sérios riscos.

Volta à ativa

Olá

Sim, sei que se passou muito tempo, sei também que ninguém deve mais acessar o Blog, exclusivamente por falta de atualização. Sei que todos estão com a razão...

Ora não que sirva de justificativa, mas sim de satisfação.

O final de um curso de mestrado é muito trabalhoso, não é fácil terminar a dissertação naquele curto prazo de tempo, como toda a insegurança inerente de um mestrando.

No fim do ano acabei tendo muitas obrigações por conta da dissertação, o que se extendeu até o iníco do corrente ano. Acabei por me esquecer do resto, inclusive do blog, deixando-o desatualizado. Sabemos o que acontece quando se abandona algo... demoramos muito pra voltar à normalidade.

Acreditava que após concluir o mestrado teria mais tempo disponível... ledo engano, hoje estou convencido que a cada nova etapa vencida os compromissos só aumentam, de forma que não é possível pensar em diminuição da carga de trabalho.

Não obstante o alegado acima, creio que devo me adaptar e arrumar um tempo para atualizar freqüentemente o Blog, já que se trata de um ideal pessoal. Assim, com ou sem tempo deverei o fazer.

Apresentada a satisfação, voltamos ao andamento normal das coisas.