Execução, o velho problema e as velhas interpretações

Em dois processos de Execução Fiscal da União contra o Gremio Foot-Ball Porto Alegrense, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da capital gaúcha decidiu pela indisponibilidade de R$ 4,49 milhoes em dinheiro recebido do Liverpool pela venda do jogador Lucas.

Em recurso ao TRF4, o Relator Joel Ilan Paciornik entendeu que deveria ser substituído o bloqueio em dinheiro pela penhora de um imóvel, denominado "Parque Cristal", avaliado em R$ 20 milhões. Afirmou que a sua decisão conseguiu balancear a satisfação do credor e menor onerosidade para o devedor.

A pergunta que não quer calar é por que substituir o dinheiro por um imóvel, que mais adiante, pelo rito normal, deverá ser vendido para se transformar em dinheiro?

Mais ainda, por que um Tribunal ainda teima em beneficiar o devedor em detrimento do credor?

Esse tipo de ação é contrária ao bom senso, e mais ainda, contrária as recentes alterações legislativas, em especial do Processo Civil, que objetivam celerizar e otimizar o processo de execução.

Ademais, a ofensa é à própria ordem legal de penhora que coloca em primeiro lugar na lista o dinheiro, por motivos óbvios. Destaque-se que essa ordem legal é muito antiga no nosso CPC.

Temos ainda um longo caminho a percorrer, e o problema não é apenas de alteração ou criação de leis, cada vez me convenço mais disso.

Leilão das rodovias federais

Está rendendo o leilão das rodovias federais a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo na tarde desta terça-feira (09/10/07).

A Justiça Federal do Paraná concedeu decisão liminar suspendendo o leilão das rodovias que passam pelo Estado. São três dos sete lotes a serem leiloados.

O pedido de suspensão havia sido feito, pelo Ministério Público Federal (MPF), desde o dia 03/10/07, alegando a ausência de vias alternativas para tráfego, audiências públicas e informações sobre os trechos a serem pedagiados. Na mesma ação é feito o pedido de isenção dos moradores da cidade das praças de pedágio.

As notícias é de que existem mais duas ações judiciais tentando evitar a realização do leilão.

A Advocacia Geral da União (AGU) em conjunto com a organizadora do leilão, a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), esperam uma decisão revogando essa liminar na manhã de hoje (09/10), para que o leilão possa ser realizado no período da tarde.

Mais uma contra Renan

O Democratas decidiu apoiar mais uma representação contra Renan Calheiros.

Desta vez a denúncia é de que Renan estaria espionando os Senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Marconi Perillo (PSDB-GO).

De fato esse tipo de comportamento não pode ser tolerado, mas, será que os referidos Senadores tem algo de nebuloso em sua conduta para ser espionado?

Espero que não, mas pela preocupação dos seus partidos parece que sim

Acidente do Legacy

Um ano após a tragédia da colisão aérea do avião da Gol com o jato Legacy, o jornal o Estado de São Paulo obteve informações sobre o inquérito policial militar que existe contra os controladores de vôo.

Segundo o jornal tudo leva a crer que os controladores colaboraram para o acontecimento do acidente, mas os fatores determinantes do acidente foram decorrentes da atuação dos pilotos do Legacy.

Resumindo, quem de fato teria causado o acidente seriam os pilotos do Legacy, isso bastaria para o direito criminal, uma vez que não pode haver nessa esfera a culpa concorrente que se ouve falar no direito civil. Asim, o responsável criminal deve pagar pelo crime.

Ocorre que provavelmente muitas pessoas estejam esperando a decisão da questão criminal para poder pleitear a responsabilidade civil. Isso pode acontecer até mesmo nos processos que estejam em andamento, já que o juiz cível pode até mesmo suspender o processo civil aguardando o fim do processo criminal.

Mas a coisa não é tão simples assim, já que o acidente ocorreu a mais de um ano e até agora não se terminou sequer o inquérito, ou seja a fase de investigação policial. Somente após essa fase é que será aberto o processo penal, que após todo o seu tramite com várias possibilidades de recurso é que teremos a resposta final sobre a responsabilidade criminal.

É acho melhor que quem tem pedido de indenização civil pra fazer o faça logo, senão pode "cansar" ou "morrer" de esperar.

Fidelidade partidária II

Concluído o julgamento ficou decidido que pode perder o cargo parlamentar quem mudou de partido depois de 27 de março de 2007, data do julgamento de consulta realizada ao TSE.

Quem mudou de partido antes dessa data não tem seu cargo vago.

O julgamento se deu em dois dias e durou 9 (nove) horas só no dia de hoje (04/10/07) .

Me pareceu ser uma decisão confortável para o STF, decidiram pela fidelidade partidária, todavia sem fazer nenhum parlamentar perder o cargo. Aliás, uma parlamentar corre o risco sim de perder o cargo, mas o procedimento que decide isso deve se dar somente no ambito da justiça eleitoral.

Decidiu-se conforme a vontade do povo, ou seja, decidindo pela fidelidade partidária, todavia sem arrumar confusão com os parlamentares. Muito astuta a decisão, nem lá nem cá.

O lado bom é que ao menos daqui por diante deverá haver uma rigidez maior no controle da fidelidade partidária, uma vez que já existe precedente do STF.

Fidelidade partidária

O STF está julgando nesse momento se os cargos eletivos do legislativo pertencem ao candidato ou ao partido.

Essa discussão vem já de muito tempo, sem uma definição, que deveremos ter após esse julgamento da corte suprema.

Nesse momento está votando o Min. Marco Aurélio Melo, antes dele já votaram vários julgadores, inclusive com divergencia de votos. Os votos podem ser vistos ao vivo pela TV Justiça, para todo o Brasil.

A imprensa está fazendo uma lambança, cada um noticiando de uma forma, acho que o ais correto é esperar o término do julgamento evitando assim maiores especulações.

Mas me parece que o STF vem jungando em consonância com o anseio da população nesse processo, como nos últimos casos de relevância nacional.

PS. Gostaria de me escusar pelo longo período de tempo sem postagem, todavia as obrigações foram sufocantes nesses últimos dias. Voltamos com a programação normal.