Abandono ao autoritarismo: discurso fácil prática difícil

Amplamente divulgada a postura do Senador paranaense Roberto Requião, que "subtraiu" um jornalista de seu gravador, ao ser questionado sobre assunto que lhe desagradou (aposentadoria como ex-governador do Paraná).

O caso em si é grotesco, e, próprio da postura do Senador, mas não é isso que me intriga, mas sim a postura dos seres humanos ao se depararem em situações como a ocorrida.

Em geral defendemos a liberdade de expressão,ir e vir, etc. Mas quando nos deparamos com uma situação contrária aos nossos interesses, facilmente esquecemos os valores que pregamos anteriormente.

Talvez seja da natureza humana a postura autoritária na defesa dos interesses, daí a necessidade de zelar pelos órgãos democráticos, e regidos por leis bem elaboradas. Somente assim poderemos evitar os rompantes autoritários próprios do homem. O Direito? Ele tem função de controle social.

Conta poupança para moradores de rua

Em decisão interessante em Ação Civil Pública movida pelo MP Federal, a Justiça decidiu pela obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal de abrir conta poupança para moradores de rua, já que eles não conseguiam o fazer pela falta de comprovante de residência.

A decisão é interessante e, em meu entender, protege a dignidade da pessoa humana. Contudo há que considerar o argumento de risco de lavagem de dinheiro (alegado pela Caixa), contudo, essas ocorrem em todos os tipos de conta - no Brasil ou exterior - e não pode ser suficiente para impedir o acesso à conta.

Uma situação inusitada, mas que parece fazer justiça. Mais detalhes aqui.

Arbitragem, os símbolos da República e a Educação

No dia em que os acadêmicos de Direito da FAP - Faculdade de Apucarana vão debater a arbitragem no V Fórum Acadêmico Científico de Direito, sai a seguinte notícia.

Uma decisão da 14ª Vara Federal de Brasília proibiu a utilização dos símbolos da República e a denominação "juízos arbitrais". Tudo isso tem a clara intenção de evitar que a população leiga confunda os Tribunais Arbitrais com órgãos do Poder Judiciário.

Acho louvável se preocupar com a possível confusão, mesmo por que temos diversos órgãos arbitrais que agem indevidamente, e estes não podem ser referendados pelo Estado. Aliás, deveria existir uma maior fiscalização sobre a regularidade.

Agora, acho muito difícil evitar a confusão das Câmaras Arbitrais com o Judiciário. Devemos lembrar que o cidadão comum entende apenas que alguém vai solucionar o seu conflito, o seu problema. E a história marcou a idéia de que quem soluciona a questão sempre é o Judiciário, portanto, para reformar essa visão serão necessários anos de trabalho com informação (educação), para mostrar à sociedade a diferença entre ambos.

As decisões judiciais como a citada são importantes, mas é preciso um trabalho muito maior para evitar as dúvidas. Educação é a palavra que mais falta em nosso País.

OAB e a Constitucionalidade da Ficha Limpa

Uma dúvida incomoda o meio jurídico e já começa incomodar demais setores da sociedade. É a constitucionalidade ou não da lei da Ficha Limpa.

O discutido no STF até agora foi a constitucionalidade da entrada em vigor para as eleições de 2010, e não a constitucionalidade da lei. Portanto, sabemos que será aplicável somente em 2012, contudo, existe séria dúvida sobre a constitucionalidade da mesma, já que feriria o princípio constitucional da presunção da inocência.

A CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) e a MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) iniciaram diálogo com a OAB Nacional, e foi decidido em reunião do Conselho Federal da OAB (11/04/11) que a OAB ajuizará ação declaratória de constitucionalidade da lei, permitindo assim que o Supremo se manifeste antecipadamente sobre o tema.

Prudente o posicionamento da OAB no momento, para se resolver a questão antes das próximas eleições e evitar desconfortável situação (como a anterior) de ter que se resolver pela constitucionalidade ou não após o pleito eleitoral, o que sempre dificulta mais as coisas e coloca em cheque o Poder Judiciário e em última análise o próprio Estado.

Mundo moderno e seus terrores

Inevitável tratar sobre o assunto da morte das crianças na escola carioca.

Claro que se trata de uma situação inusitada, mas mesmo assim não dá pra deixar de pensar na relação com o mundo moderno.

Hoje tudo é muito rápido, o trabalho consome as pessoas, o acesso fácil à informação nos faz estar disponível 24 horas por dia para tudo. Não desligamos, não temos tempo para olhar a natureza, a família, os amigos. A mente não relaxa, ela se esgota. A conseqüência é a falta de sanidade mental. Muitos tem alguns problemas pequenos que atrapalham pouco a vida, mas alguns poucos perdem o liame com a realidade, e, acabam agindo como o infeliz sujeito que praticou essa brutalidade.

Que esse fato sirva de reflexão para todos olharmos a nossa vida e nos preocuparmos com a nossa saúde psíquica e não só financeira. Melhor do que viver bem (com dinheiro e posses) é viver bem (feliz com as pessoas queridas).

Greve do Judiciário

Ronda o noticiário a ameaça de greve dos Juízes Federais, conforme pode se extrair do seguinte link.

Apesar da Constituição Federal permitir a greve dos funcionários públicos, a discussão é mais complexa. Não só por que os Magistrados laboram em atividade essencial (quando é vedado o direito de greve), mas pela essência de seu trabalho.

Lembre-se que os Juízes são a personificação da Jurisdição estatal, o que representa dizer que a greve é do Poder Judiciário, seria portanto o Estado fazendo greve contra si.

Comparando mal, seria o mesmo que o sócio de uma empresa fazer greve por que os lucros não vão bem.

Essa greve, se realizada abalará profundamente o próprio Estado Democrático de Direito, e, demonstrará que os magistrados não tem consciência da sua real função.

Preconceito não é só contra Gays.

Interessante como alguns temas idênticos ganham tratamentos desproporcionais. Recente alegação do Deputado Federal Jair Bolsonaro, que foi preconceituoso contra os negros e/ou gays ganhou notoriedade nacional. Ele foi execrado pela opinião pública. Com razão, diga-se de passagem.

Ocorre que temos vários outros tipos de preconceito na sociedade, e eles não ganham a mesma importância. A justiça no entanto deve dar um tratamento igualitário, cumprindo o princípio constitucional da isonomia.

É por isso que existem condenações, como a que foi confirmada pelo TST, condenado uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência de assédio moral a uma funcionária discriminada pela sua condição de obesidade. Maiores detalhes sobre a condenação aqui.

Processo eletrônico e a falta de investimentos.

A vida nos presenteia com algumas coincidências.

Estava a minutos tentando acessar o "Projud" sistema de processo eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e após algumas tentativas sem sucesso resolvi desistir e deixar pra tentar mais tarde. Isso está se tornando rotina, numa clara falta de capacidade dos servidores do TJPR para atender a demanda que vem aumentando cada dia, com a implementação de mais Varas e aumento do número de processos.

Existe uma tragédia anunciada para breve caso não ocorram investimentos pesados em tecnologia no Tribunal paranaense. Ocorre que os gestores não se preocupam com planejamento, apenas precisam de números para apresentar estatísticas. Mais vale informar que já tem Projud instalado em todas as Comarcas do Estado do que se preocupar com o pleno funcionamento.

Em outras palavras, o importante é a quantidade e não a qualidade. Isso é "a cara" do administrador público. Apresentar números e não serviço. Infelizmente.

Como dito, acabei desistindo de acessar o Projud agora, e veja só a notícia que acabei lendo ao abrir meus e-mails. OAB-PR: Carta de Ponta Grossa pede cautela na implantação do processo eletrônico.

Tudo está interligado, não há como escapar dos problemas. Mas quem se prejudica com isso é o Jurisdicionado, ou seja, o cidadão. O advogado acaba atrasando o seu trabalho, deixando para fazer depois o que poderia fazer agora, e perdendo tempo com o que não precisava.

Por um tempo acreditei que o processo eletrônico fosse a salvação do Judiciário, começo a temer que seja a "pá de cal" (obviamente não pelo processo eletrônico, mas sim pela incapacidade dos administradores).

Pagamento de divida trabalhista no cartão de crédito.

A Justiça do Trabalho do Pará inicia um projeto de teste da possibilidade dos Réus de ações trabalhistas pagarem o débito no cartão de crédito. Isso se dará na própria audiência e o saldo pode ser parcelado em até 10 vezes. Veja mais detalhes clicando aqui.

Muito interessante a iniciativa, para todos, seja trabalhador, empregador, justiça e mesmo as operadoras de cartão. Estas, inclusive, passam a ganhar mais, diante do risco que assumem, mas contribuem com a justiça ao permitir nova oportunidade de quitação de débitos. Abre-se o leque, e, diminuirá o índice de descumprimento dos acordos.

Espero que dê certo, e, assim sendo, que se amplie a todo país.