Notícia veiculada no site da OAB Federal ontem (18/11/08):
"Já está tramitando em regime de urgência no Senado o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei n° 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro - o chamado período de férias forenses ou férias dos advogados. A informação é do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro federal Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que representou hoje (18) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, numa audiência com o senador Pedro Simon. Ele esteve também com membros da Mesa do Senado, que reafirmaram a prioridade conferida ao projeto na lista de votação, onde ocupa hoje o número 12. Antes, serão votadas algumas Medidas Provisórias que estavam trancando a pauta."
Primeiro, boa iniciativa a de proporcionar um período de suspensão dos prazos processuais, de forma a proporcionar férias tranquilas aos advogados.
Após o término das férias forenses, não existiu mais um período em que o Advogado pudesse descansar sem se preocupar com alguma intimação ou prazo para cumprir.
Sabe-se que para as férias serem de fato proveitosas a pessoa deve se "desligar" do seu dia a dia, ou seja, deve estar despreocupado com o trabalho.
Quem trabalha em grandes escritórios em geral tem essa possibilidade por passar eventuais trabalhos a um colega de escritório, contudo, quem trabalha sozinho não pode fazer isso, o que acaba por causar grandes prejuízos ao gozo das férias na plenitude.
O único ponto que me parece poder ser objeto da questionamento é o prazo de 30 dias, talvez até pudesse ser menor, não sei, mas o importante é que se tenha um período livre de prazos.
Férias dos advogados à parte, temos no final da notícia informação de que antes da votação do referido projeto devem ser julgadas algumas medidas provisórias.
Como de costume temos as pautas trancadas pelas medidas provisórias. O que deveria ser usado como recurso último continua sendo a principal fonte legislativa nos dias atuais. Temos aí um instituto (Medida Provisória) totalmente viciado, e que deveria ser repensado, uma vez que contraria objetivo de sua criação.
19 de nov. de 2008
17 de nov. de 2008
Idosos e Planos de Saúde
É notória a prática abusiva dos planos de saúde em relação aos idosos. A pessoa paga durante anos da sua vida o plano, sem oferecer grandes despesas, e, quando mais precisa do serviço, sofre com aumentos abusivos das operadoras. O STF julgou recentemente de forma contrária a esses abusos.
A Unimed Natal em dezembro de 2003 mandou uma correspondência a todos os seus usuários de que a partir de 2004 haveria reajuste nos valores mensais a serem pagos. Tratam-se de reajustes de 100% para os usuários com mais de 60 anos, e, 200% para os com idade acima dos 70.
Depois de tramitar durante todo esse tempo (mais de 4 anos), houve decisão do STF no sentido de que não são válidos os reajustes, uma vez que se tratam de abusivos. Eu diria que abusivo é pouco.
A decisão foi unânime.
Boa resposta do judiciário.
A Unimed Natal em dezembro de 2003 mandou uma correspondência a todos os seus usuários de que a partir de 2004 haveria reajuste nos valores mensais a serem pagos. Tratam-se de reajustes de 100% para os usuários com mais de 60 anos, e, 200% para os com idade acima dos 70.
Depois de tramitar durante todo esse tempo (mais de 4 anos), houve decisão do STF no sentido de que não são válidos os reajustes, uma vez que se tratam de abusivos. Eu diria que abusivo é pouco.
A decisão foi unânime.
Boa resposta do judiciário.
14 de nov. de 2008
Publicidade mais pública
Todos sabemos que ninguém pode alegar desconhecimento da lei depois dela entrar em vigência.
Todos sabemos também que o meio de divulgação dessas leis são os Diários Oficiais, seja o da União, do Estados ou mesmo Municipais.
Esses jornais, além de custarem pequenas fortunas, inviabilizando o acesso às pessoas (mesmo quem precisa da sua leitura para o exercício da profissão), também causam muito prejuízo ao meio ambiente, uma vez que poder-se-ia falar em economia de papel, através de diários eletrônicos. Essas novas versões digitalizadas estão sendo implantadas dia após dia, e, embora ainda com um sistema de busca precário, que dificulta a sua utilização, ainda acaba por democratizar mais a informação, já que qualquer pessoa com acesso à internet pode ter acesso ao mesmo.
Destaque-se que tramita inclusive projeto de lei para nacionalizar a digitalização dos diários oficiais.
Esse é mais um exemplo de utilização da tecnologia em favor da publicidade, das pessoas e do meio ambiente.
Todos sabemos também que o meio de divulgação dessas leis são os Diários Oficiais, seja o da União, do Estados ou mesmo Municipais.
Esses jornais, além de custarem pequenas fortunas, inviabilizando o acesso às pessoas (mesmo quem precisa da sua leitura para o exercício da profissão), também causam muito prejuízo ao meio ambiente, uma vez que poder-se-ia falar em economia de papel, através de diários eletrônicos. Essas novas versões digitalizadas estão sendo implantadas dia após dia, e, embora ainda com um sistema de busca precário, que dificulta a sua utilização, ainda acaba por democratizar mais a informação, já que qualquer pessoa com acesso à internet pode ter acesso ao mesmo.
Destaque-se que tramita inclusive projeto de lei para nacionalizar a digitalização dos diários oficiais.
Esse é mais um exemplo de utilização da tecnologia em favor da publicidade, das pessoas e do meio ambiente.
11 de nov. de 2008
Semana da conciliação
Será realizada por todo o país nos dias 01 à 05 de dezembro, a semana da conciliação no Judiciário nacional.
Trata-se de uma grande iniciativa, que impôe um encurtamento das gigantescas pautas de audiência. Claro que se trata de uma pequena redução, contudo diante do atual momento de morosidade da justiça, qualquer iniciativa é bem vinda.
Quanto à conciliação em si, muito interessante tentar resolver as lides sem a necessidade de julgamento, o que além de acelerar a solução dos processos, acaba por aumentar o indice de satisfação das partes, ou melhor, diminuir o índice de insatisfação com um processo.
Melhor seria termos a semana da mediação (várias durante o ano se possível), onde as próprias partes sugerem situações para a solução da lide, o que aumenta ainda mais o índice de satisfação dos envolvidos. Acredito que um dia chegaremos lá.
Trata-se de uma grande iniciativa, que impôe um encurtamento das gigantescas pautas de audiência. Claro que se trata de uma pequena redução, contudo diante do atual momento de morosidade da justiça, qualquer iniciativa é bem vinda.
Quanto à conciliação em si, muito interessante tentar resolver as lides sem a necessidade de julgamento, o que além de acelerar a solução dos processos, acaba por aumentar o indice de satisfação das partes, ou melhor, diminuir o índice de insatisfação com um processo.
Melhor seria termos a semana da mediação (várias durante o ano se possível), onde as próprias partes sugerem situações para a solução da lide, o que aumenta ainda mais o índice de satisfação dos envolvidos. Acredito que um dia chegaremos lá.
10 de nov. de 2008
Namoro e Lei Maria da Penha
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que a Lei Maria da Penha se aplica mesmo em caso de violência contra namorado(a).
Ou seja, por se tratar o namoro de uma relação íntima, ele deve ser equiparado à convivência, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha.
Acredito ser justo, trata-se de violência em um relacionamento, pouco importa se é casamento documentado, união estável ou simples namoro.
Por via das dúvidas ... tomem cuidade em seus namoros, afinal existem muitos namorados(as) violentos por aí que acreditam que nada pode ocorrer em face de si.
Ou seja, por se tratar o namoro de uma relação íntima, ele deve ser equiparado à convivência, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha.
Acredito ser justo, trata-se de violência em um relacionamento, pouco importa se é casamento documentado, união estável ou simples namoro.
Por via das dúvidas ... tomem cuidade em seus namoros, afinal existem muitos namorados(as) violentos por aí que acreditam que nada pode ocorrer em face de si.
7 de nov. de 2008
Concorrência (des)leal?
Imaginemos dois tipos de comerciante:
O primeiro rigoroso, vende produtos de qualidade e com boa procedência, honesto, paga todos seus impostos em dia, faz questão de pagar todos os direitos dos funcionários, recolhe taxas e cumpre com todas as suas obrigações. Seus lucros são diminutos, leva vida modesta e sem grandes luxos. É o que a condição econômica lhe permite.
O Segundo comerciante sonega impostos, desrespeita os direitos dos empregados e credores, vende produtos de origem duvidosa e obtida com baixo custo. Tem um alto padrão de vida decorrente dos "lucros" gigantescos obtidos parcialmente pelos ilicitos narrados.
Agora imaginemos que os dois são comerciantes da mesma área, do ramo do vestuário por exemplo, poderemos dizer que existe uma concorrência leal entre ambos?
Creio que o Estado deveria estar mais atento para esse tipo de situação, atuando fortemente na fiscalização de forma a privilegiar o bom cidadão, ao contrário do que se faz atualmente.
Hoje em dia, a pessoa que prima pelos valores morais é alvo de "chacota". Mais ainda, no ambito comercial prevalece a idéia de que os bons rendimentos são decorrentes da "esperteza", custe o que custar. O bom comerciante é aquele que sonega muito e tem altos lucros. O que age corretamente está fadado ao insucesso.
A sociedade está repleta de inversão de valores como esta.
O primeiro rigoroso, vende produtos de qualidade e com boa procedência, honesto, paga todos seus impostos em dia, faz questão de pagar todos os direitos dos funcionários, recolhe taxas e cumpre com todas as suas obrigações. Seus lucros são diminutos, leva vida modesta e sem grandes luxos. É o que a condição econômica lhe permite.
O Segundo comerciante sonega impostos, desrespeita os direitos dos empregados e credores, vende produtos de origem duvidosa e obtida com baixo custo. Tem um alto padrão de vida decorrente dos "lucros" gigantescos obtidos parcialmente pelos ilicitos narrados.
Agora imaginemos que os dois são comerciantes da mesma área, do ramo do vestuário por exemplo, poderemos dizer que existe uma concorrência leal entre ambos?
Creio que o Estado deveria estar mais atento para esse tipo de situação, atuando fortemente na fiscalização de forma a privilegiar o bom cidadão, ao contrário do que se faz atualmente.
Hoje em dia, a pessoa que prima pelos valores morais é alvo de "chacota". Mais ainda, no ambito comercial prevalece a idéia de que os bons rendimentos são decorrentes da "esperteza", custe o que custar. O bom comerciante é aquele que sonega muito e tem altos lucros. O que age corretamente está fadado ao insucesso.
A sociedade está repleta de inversão de valores como esta.
6 de nov. de 2008
Diário Oficial e a Caipirinha
Agradeço o tema do presente post ao graaande Dr. Julio Cesar Gonçalves, que me encaminhou a matéria.
Vamos lá.
A instrução normativa 55 do Ministério da Agricultura, foi publicada em 31/10/08 no Diário Oficial da União. Até aí tudo bem, ocorre que o conteúdo inserto no Art. 4º define o que deve ser considerado como caipirinha.
Vejamos alguns conteúdos interessantes:
Pode ser usado limão desidratado;
O limão deve ter pelo menos 5% de acidez titulável em ácido cítrico;
O açúcar deve ser em regra a sacarose, podendo ser usado em regime de exceção a glicose. Nunca se admitirá edulcorantes sintéticos ou naturais;
Além da cachaça, açúcar e limão, admite-se como ingrediente adicional a água.
Existem ainda outras previsões sobre o assunto, mas o fato é que tal publicação saiu por engano, ou seja, erro de algum funcionário.
Não que o erro seja na matéria, mas sim no momento da publicação, já que ainda está em estudo a regulamentação.
Sim, haverá futura publicação dessa instrução normativa, para regular o que seja caipirinha.
A princípio parece ser um equívoco se tratar sobre esse tema, por outro lado, existe direito do consumidor deve ter garantida a qualidade de sua bebida. Isso se agrava ainda mais quando vemos em supermercados caipirinhas engarrafadas e em lata.
Tá certo, se pensarmos dessa forma teremos que regular todas as atitudes humanas e teremos uma infinidade de normas.
O que deve prevalecer? De um lado a regulação excessiva com o objetivo nobre de proteger os cidadãos e do outro o bom senso de ter uma regulamentação menos detalhista, que engesse menos a vida desses mesmos cidadãos.
Aberto o debate, porém, adianto que tendencio pela segunda alternativa.
Vamos lá.
A instrução normativa 55 do Ministério da Agricultura, foi publicada em 31/10/08 no Diário Oficial da União. Até aí tudo bem, ocorre que o conteúdo inserto no Art. 4º define o que deve ser considerado como caipirinha.
Vejamos alguns conteúdos interessantes:
Pode ser usado limão desidratado;
O limão deve ter pelo menos 5% de acidez titulável em ácido cítrico;
O açúcar deve ser em regra a sacarose, podendo ser usado em regime de exceção a glicose. Nunca se admitirá edulcorantes sintéticos ou naturais;
Além da cachaça, açúcar e limão, admite-se como ingrediente adicional a água.
Existem ainda outras previsões sobre o assunto, mas o fato é que tal publicação saiu por engano, ou seja, erro de algum funcionário.
Não que o erro seja na matéria, mas sim no momento da publicação, já que ainda está em estudo a regulamentação.
Sim, haverá futura publicação dessa instrução normativa, para regular o que seja caipirinha.
A princípio parece ser um equívoco se tratar sobre esse tema, por outro lado, existe direito do consumidor deve ter garantida a qualidade de sua bebida. Isso se agrava ainda mais quando vemos em supermercados caipirinhas engarrafadas e em lata.
Tá certo, se pensarmos dessa forma teremos que regular todas as atitudes humanas e teremos uma infinidade de normas.
O que deve prevalecer? De um lado a regulação excessiva com o objetivo nobre de proteger os cidadãos e do outro o bom senso de ter uma regulamentação menos detalhista, que engesse menos a vida desses mesmos cidadãos.
Aberto o debate, porém, adianto que tendencio pela segunda alternativa.
5 de nov. de 2008
Diversos
Inicialmente aproveito o presente post para comentar que se confirmou a espectativa nas eleições americanas e o novo presidente é de fato Barack Obama e ele é o herdeiro da situação descrita no tópico anterior. Boa sorte e que seja muito feliz o seu governo, para os EUA e para o mundo.
Também agradeço a presença de visitantes e colaboradores, através de comentários e conversas pessoais, dentre as quais destaco os colegas Julio Cesar Gonçalves (Advogado), que motivou a reflexão do próximo post, e do Professor Diego Favaro Soares com quem sempre mantenho discussões muito produtivas sobre a educação brasileira.
Na última discussão, Diego deixou clara a necessidade de maior participação dos pais e da sociedade no processo de educação brasileira. Destaco aqui que a escola não é um “guarda volume” de gente, ou seja os pais devem ter os filhos na escola com objetivo de formação dos mesmos e não como uma forma mante-los ocupados e alimentados num período do dia, ou ainda para obter um acréscimo de renda com os projetos sociais do governo.
Ser pai é uma tarefa árdua e exige grande comprometimento, inclusive o de participar incessantemente da formação dos filhos discutindo a realidade escolar vigente, e as formas de melhorar a escola dos seus e a educação como um todo.
Aceito críticas, sugestões e posicionamentos diversos.
O objetivo aqui é esse mesmo, sempre fomentar discussões e disseminar conhecimento.
Mais uma vez agradeço e me coloco à disposição de todos.
Também agradeço a presença de visitantes e colaboradores, através de comentários e conversas pessoais, dentre as quais destaco os colegas Julio Cesar Gonçalves (Advogado), que motivou a reflexão do próximo post, e do Professor Diego Favaro Soares com quem sempre mantenho discussões muito produtivas sobre a educação brasileira.
Na última discussão, Diego deixou clara a necessidade de maior participação dos pais e da sociedade no processo de educação brasileira. Destaco aqui que a escola não é um “guarda volume” de gente, ou seja os pais devem ter os filhos na escola com objetivo de formação dos mesmos e não como uma forma mante-los ocupados e alimentados num período do dia, ou ainda para obter um acréscimo de renda com os projetos sociais do governo.
Ser pai é uma tarefa árdua e exige grande comprometimento, inclusive o de participar incessantemente da formação dos filhos discutindo a realidade escolar vigente, e as formas de melhorar a escola dos seus e a educação como um todo.
Aceito críticas, sugestões e posicionamentos diversos.
O objetivo aqui é esse mesmo, sempre fomentar discussões e disseminar conhecimento.
Mais uma vez agradeço e me coloco à disposição de todos.
4 de nov. de 2008
Eleições americanas
Inevitável falar no assunto que toma as atenções mundiais no dia de hoje, as eleições americanas.
O esperado, pelas pesquisas e pelos especialistas na política norte americana é que o Democrata Barack Obama vença o Republicano John MacCain.
O termo "democrata" normalmente agrada mais a nós brasileiros, sendo prevalente a preferência por seu nome no Brasil. Até mesmo o Presidente Lula já demonstrou abertamente a sua preferência pelo primeiro presidente negro na história da maior potência mundial. Obviamente, Lula só está agindo assim por já estar convencido (que nunca antes na história daquele país, opa, desculpe, foi força do hábito) da vitória de Obama. Ele não arriscaria provocar um desconforto com MacCain, caso houvesse chance de vitória.
Em breve, veremos se o nosso Presidente está certo ou não ... em caso positivo, estará sendo quebrada uma grande barreira do preconceito nos Estados Unidos, o que, certamente provocará grande celeuma interna naquele país.
A impressão dos brasileiros e de boa parte do mundo é que vencendo Obama, vencido estaria o “maléfico poder imperialista” guiado por George W. Bush. Não acredito no maniqueísmo que sempre se tentou fazer transparecer, todavia também não acredito que a mudança será tão radical assim, obviamente que espero que o bom senso prevaleça no novo governo americano.
Na disputa o vencedor terá como prêmio o “direito” de controlar a maior crise econômica da história mundial, e evitar o enfraquecimento americano diante do mundo.
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