Consumidor: Preços à vista e no cartão

Conforme notícia publicada no migalhas, o STJ, em recente decisão (clique aqui para link do processo) fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a um posto de combustíveis do Rio Grande do Sul que cobrava preços menores no pagamento à vista, em detrimento de quem pagava com cartão de crédito.

Sobre o assunto algumas coisas a considerar:
Princípio da igualdade, o consumidor não pode ser diferenciado pela sua forma de pagamento;
Maior onerosidade ao comerciante que tem um custo adicional na venda ao cartão de crédito (de 3 a 7% pelo que obtive de informação);
Custo maior que não pode ser repassado ao consumidor, pro se tratar de risco do negócio do vendedor;
Alto indicie de violência que leva cada dia mais as pessoas a portarem apenas o cartão e não andar com dinheiro.

Haveriam outros questionamentos, mas creio que é o suficiente para o questionamento que tenho a fazer, considerando a busca incontida de lucro pelo mercado:

Esse custo não será repassado de qualquer forma ao consumidor, e possívelmente até mesmo incorporado nos preços em geral, prejudicando quem paga em dinheiro?

Novo CPC (2)

Boas novas.

Encaminhei ontem a um dos membros da Comissão de Elaboração do Novo CPC (José Miguel Garcia Medina) a crítica que realizei ontem aqui no blog sobre a falta de publicidade dos assuntos em discussão para a elaboração do anteprojeto. Afirmei que isso dificultaria a participação da comunidade jurídica.

Obtive resposta de que os assuntos em discussão e algumas possíveis alterações serão publicizadas em breve.

Isso me reconforta, por que sempre acreditei muito nessa comissão, credito que talvez nunca tenho havido a seleção de pessoas tão competentes para elaboração de projeto de lei de tamanha importância. Vejo pessoas mais clássicas e modernas do Processo Civil, o que pode dar a roupagem adequada ao novo Código.

Espero as notícias com ansia e felicidade.

Pessoal + público: Lançamento

Depois de um tempo me reprimindo (em vão) pra não postar nenhum assunto pessoal aqui, resolvi lançar o tópico "pessoal + público" que é algo como se fosse uma seção ou uma coluna onde comento questões particulares, mas que possam ter alguma relação com o blog ou seus assuntos.

Assim, tratarei de assuntos que embora sejam privados, se tornam públicos à medida que resolvo falar sobre eles.

Inicio dizendo, além da resolução pessoal acima descrita, que recebi ligação avisando que meu computador está pronto para ser retirado na loja, após quase 20 dias sem ele. Isso atrapalhou um bocado a minha vida, já que fiquei sem arotina e metodologia de trabalho, mas espero que ele esteja bem, sem necessidade de retorno, para que eu possa me reorganizar e quem sabe postar com mais frequência.

Novo CPC (1)

Temos notícias todos os dias sobre a comissão organizadora de um novo CPC.

Notem bem eu disse que as notícias são sobre a comissão e não sobre o novo CPC. Isso por que são poucas as notícias sobre o que de fato está se fazendo além das audiências públicas. Pouco se trata sobre as mudanças ou manutenções.

Recentemente o Prof. José Miguel Garcia Medina (membro da comissão) afirmou em seu blog que a redação do CPC será formulada diante de um espírito democrático, ou seja, que é possível a participação "popular" na sua redação.

Para ver o post clique aqui.

Espero que seja de fato uma redação democrática, contudo, temo que quem tenha a contribuir não consiga o fazer plenamente por falta de informações, já que se fala mais da comissão e seus membros do que própriamente dos assuntos jurídicos.

Espero que os membros da comissão, que são ótimos, não caiam na tentação do envaidecimento, e se controlem na ansia de aparecer mais do que o projeto de lei em construção. (Admito que parte da responsabilidade aqui também seja da imprensa que não tenha o conhecimento jurídico para cobrir tal evento).

Apresento a crítica, esperando ser calado com muitas informações sobre o projeto.