No dia em que os acadêmicos de Direito da FAP - Faculdade de Apucarana vão debater a arbitragem no V Fórum Acadêmico Científico de Direito, sai a seguinte notícia.
Uma decisão da 14ª Vara Federal de Brasília proibiu a utilização dos símbolos da República e a denominação "juízos arbitrais". Tudo isso tem a clara intenção de evitar que a população leiga confunda os Tribunais Arbitrais com órgãos do Poder Judiciário.
Acho louvável se preocupar com a possível confusão, mesmo por que temos diversos órgãos arbitrais que agem indevidamente, e estes não podem ser referendados pelo Estado. Aliás, deveria existir uma maior fiscalização sobre a regularidade.
Agora, acho muito difícil evitar a confusão das Câmaras Arbitrais com o Judiciário. Devemos lembrar que o cidadão comum entende apenas que alguém vai solucionar o seu conflito, o seu problema. E a história marcou a idéia de que quem soluciona a questão sempre é o Judiciário, portanto, para reformar essa visão serão necessários anos de trabalho com informação (educação), para mostrar à sociedade a diferença entre ambos.
As decisões judiciais como a citada são importantes, mas é preciso um trabalho muito maior para evitar as dúvidas. Educação é a palavra que mais falta em nosso País.
A proibição tem justamente esta finalidade, a de evitar a confusão em relação ao Poder Judiciário e às Câmaras Arbitrais, porém o Direito, como ciência do dever ser que é, possibilita que haja um texto legal publicado, mas que não será, necessáriamente, do conhecimento de todos, ao contrário do que versa o art. 4º da recém renomeada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
ResponderExcluirCerto é que falta educação em nosso país, mas, da mesma forma, falta interesse em buscar a educação por parte da população, pois não há nada que, com luta e cobrança, o povo deste país não consiga, mas me pareçe que educação não está muito acima das perspectivas do sonho da casa própria por aqui.
Até logo.
Meu blog: http://mundomars.blogspot.com
Isso aí Marcio, o próprio povo mostra desinteresse, mas é responsabilidade do Estado despertar esse interessse, tornando a educação mais atrativa, e, temos forma de fazer isso. Claro que não se resoolverá em pouco tempo, mas é possível.
ResponderExcluirOcorre que hoje não temos nem iniciativa (de nenhum dos lados) de mudança na situação.
Abraço, e, recomendo o Blog do Marcio.