Ebay não é responsável por venda de produto falsificado

O informativo migalhas de hoje traz a seguinte chamada:

"O site Ebay não tem obrigação de policiar marca registrada. Segundo decisão de um tribunal de apelações dos EUA, o site não infringiu os direitos de marcas registradas pelas vendas por meio de sua plataforma de comércio eletrônico de produtos falsificados da Tiffany."

A atividade do site (Ebay) de fato é disponibilizar espaço para que as pessoas realizem lá as suas vendas (mediante recebimento de valores), ou seja, não se trata de participante na venda. A Alegação em defesa é que não teria como monitorar os produtos vendidos.

Sem dúvida o mundo da tecnologia vem revolucionando o comércio e as relações intersubjetivas, e o direito está correndo atrás, tentando regular as novas situações sociais. Por isso, temos a necessidade de um direito mais aberto em que não se precisem tantas alterações, e essa tendência já existe. Em outras palavras isso é a incorporação de sinais jusnaturalistas no direito positivo.

Mas sobre as controvérsias tivemos decisão anterior sobre a responsabilidade do site "pirate bay" sobre o conteúdo que circulava em seu site, que era de músicas, vídeos e demais materiais piratas.

Vejamos, em ambos os casos o negócio so site é permitir a venda (Ebay) e o trânsito de dados (Pirate Bay)em suas páginas, ou seja, as decisões são no mínimo conflitantes, uma vez que um é reponsabilizado por não conhecer o conteúdo do seu site e o outro é isento de qualquer pena.

Devemos considerar que:

1. O caso do Ebay deve ser levado à Suprema Corte Americana que pode alterar a decisão;

2. O caso Pirate Bay foi julgado pela Justiça Sueca, não sendo portanto uma contradição frontal.

Não obstante, impossível não chamar a atenção a ausência de padronização dos direitos dos países, em assunto que deveria haver (direitos autorais). Isso se deve por que o Direito ainda está se amoldando à nova situação social, e, sabemos, ele é bem mais lento que a sociedade globalizada.