A lei de responsabilidade fiscal é uma bela lei e veio com "status" de que revolucionaria a administração pública no Brasil. De fato muitas coisas melhoraram com ela, muitos "freios" foram colocados, mas vejamos um exemplo prático.
O prefeito eleito na cidade de Grandes Rios, Estado do Paraná, decretou o fechamento da Prefeitura Municipal por 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. O motivo seria a grave situação financeira do município herdada pela(s) administração(ões) anterior(es).
Segundo as informações prestadas o saldo devedor apurado até o momento é de R$ 10.000.000,00 (isso mesmo, dez milhões de reais). Importante levar em conta que a movimentação orçamentária do município é de cerca de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e meio de reais), ou seja, seria necessário o orçamento integral de 2 anos para o pagamento das dívidas, isso sem levar em conta os juros do período. Como pode se chegar a uma situação dessas?
Até quando a Lei de Responsabilidade Fiscal será ignorada por alguns administradores?
Até quando esses administradores ficarão impunes?
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